Na quinta-feira (17), o SINSEP promoveu uma reunião com os servidores da Saúde para tratar de direitos previdenciários que podem fazer diferença no momento da aposentadoria. O encontro contou com a participação da Dra. Regeane Quetes, que apresentou informações e orientações sobre as regras aplicáveis à categoria.
Entre os principais assuntos abordados estiveram o reconhecimento do tempo especial, a conversão desse período em tempo comum, o abono de permanência, a aposentadoria especial e a possibilidade de integralidade e paridade.
Reconhecimento do tempo especial
Durante a reunião, foi explicado que o reconhecimento da atividade especial não depende apenas do nome do cargo ocupado. É necessário analisar se houve exposição habitual a agentes biológicos ou a outros agentes nocivos, assim como o período em que o trabalho foi realizado e os documentos que comprovam essa exposição.
Também foi destacado que o recebimento de adicional de insalubridade, por si só, não é suficiente para comprovar o direito previdenciário. Documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), laudos de insalubridade e registros funcionais podem ser importantes para a análise.
Nos casos em que esses documentos estejam incompletos ou não tenham sido preservados, será necessário avaliar individualmente quais outras formas de comprovação podem ser utilizadas.
Conversão do tempo especial
Outro tema apresentado foi o Tema 942 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de conversão do tempo especial em tempo comum para servidores públicos em relação ao período trabalhado até a Reforma da Previdência, observadas as regras aplicáveis a cada caso.
Essa conversão pode alterar a contagem do tempo de contribuição, antecipar o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria e até mesmo interferir no direito ao abono de permanência.
A reunião também chamou a atenção para os servidores que trabalharam anteriormente em hospitais, clínicas, laboratórios, outros municípios ou em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (INSS). Esses períodos podem fazer diferença na aposentadoria municipal, desde que sejam devidamente certificados e analisados.
Abono de permanência
A Dra. Regeane explicou ainda que o reconhecimento do tempo especial pode antecipar a data em que o servidor completou os requisitos para se aposentar.
Quando o servidor permanece trabalhando após preencher esses requisitos, pode existir direito ao abono de permanência e, conforme as circunstâncias, à análise de valores retroativos. Em São José dos Pinhais, o benefício deve ser solicitado pelo servidor junto ao setor de Recursos Humanos de sua Secretaria.
Aposentadoria exige planejamento
O encontro reforçou que se aposentar mais cedo nem sempre significa escolher a alternativa mais vantajosa. Antes de fazer qualquer requerimento, é importante comparar a aposentadoria especial, a conversão do tempo e as demais regras que podem ser aplicadas.
Para servidores que ingressaram há mais tempo no serviço público, também devem ser observadas questões como direito adquirido, regras de transição, forma de cálculo do benefício, integralidade e paridade.
Quem já se aposentou também pode verificar se o tempo especial anterior à Reforma da Previdência foi considerado, se havia direito ao abono de permanência ou se outra regra poderia ter sido mais vantajosa. Qualquer possibilidade de revisão depende da documentação, da data da aposentadoria, dos prazos aplicáveis e das particularidades de cada caso.
Atendimento jurídico
Os servidores que tenham dúvidas ou queiram verificar a necessidade de uma análise individual podem entrar em contato com o setor jurídico do SINSEP.
Para facilitar o atendimento, é importante reunir documentos como contracheque, registros do tempo de serviço e contribuição, PPP, LTCAT, laudos de insalubridade, Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), simulação fornecida pela PREV São José e, no caso dos aposentados, a portaria de aposentadoria.
Contato do setor jurídico do SINSEP:
📞 (41) 3382 6364 – Recepção
🕐 9h às 17h – Segunda à sexta-feira