O Brasil passou a contar, desde março de 2026, com uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes na internet: o chamado ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). A norma atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o contexto das tecnologias digitais, estabelecendo regras para plataformas, aplicativos, jogos e serviços online.
A lei surge como resposta ao crescimento do uso da internet por crianças e adolescentes e aos riscos associados, como exposição a conteúdos inadequados, violência digital, exploração e uso indevido de dados pessoais.
Principais pontos do ECA Digital
O ECA Digital estabelece uma série de medidas que passam a ser obrigatórias para empresas de tecnologia e plataformas digitais. Entre os principais pontos, destacam-se:
Proteção contra conteúdos nocivos
Plataformas são obrigadas a remover rapidamente conteúdos relacionados a abuso, exploração sexual infantil, violência, automutilação e outros riscos, além de comunicar as autoridades competentes.
Supervisão parental obrigatória
Contas de crianças e adolescentes (especialmente até 16 anos) devem estar vinculadas a responsáveis legais, com ferramentas de controle como limitação de interações, tempo de uso e acesso a conteúdos.
Verificação de idade
A lei proíbe a simples autodeclaração de idade, exigindo mecanismos mais seguros para garantir que crianças não acessem conteúdos inadequados.
Mais transparência das plataformas
Empresas com grande número de usuários menores devem publicar relatórios sobre moderação de conteúdo, denúncias e medidas de proteção adotadas.
Limites à publicidade infantil
É proibido o uso de dados para direcionar publicidade a crianças e adolescentes, combatendo práticas abusivas de consumo digital.
Fiscalização e penalidades
A fiscalização é feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), podendo haver advertências, multas e até suspensão de atividades em caso de descumprimento.
O que muda na prática
O ECA Digital amplia a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, envolvendo Estado, empresas, famílias e sociedade.
Na prática, a legislação busca garantir que o ambiente digital respeite direitos fundamentais como privacidade, segurança, dignidade e desenvolvimento saudável, princípios já previstos no ECA tradicional, agora aplicados ao mundo virtual.
ECA Digital e o cotidiano nas escolas e CMEIs
Para profissionais da educação, o ECA Digital traz impactos diretos no dia a dia escolar e reforça responsabilidades importantes.
Uso responsável de tecnologia
A escola passa a ter papel fundamental na orientação sobre o uso seguro da internet, contribuindo para a formação digital de crianças e adolescentes.
Proteção de dados e imagens
O cuidado com registros de estudantes (fotos, vídeos, informações pessoais) torna-se ainda mais relevante. O uso inadequado ou o armazenamento em dispositivos pessoais pode representar riscos em caso de vazamentos ou acessos indevidos.
Educação digital como parte do ensino
A legislação reforça a necessidade de trabalhar temas como:
- segurança online
- cyberbullying
- privacidade
- uso consciente das redes
Isso fortalece o papel pedagógico das escolas na formação cidadã no ambiente digital.
Apoio às famílias
Profissionais da educação também atuam como ponte com responsáveis, orientando sobre ferramentas de controle parental e riscos no ambiente virtual.
Atenção a sinais de violência digital
Casos de exposição, assédio ou outros tipos de violência online podem aparecer no ambiente escolar, exigindo acolhimento, encaminhamento e comunicação adequada.
Compromisso com a proteção integral
O ECA Digital reafirma um princípio central: a proteção de crianças e adolescentes deve acontecer em todos os espaços, inclusive no digital.
Para o SINSEP, o debate também envolve as condições de trabalho dos servidores e servidoras da educação, que estão na linha de frente desse processo e precisam de:
- formação continuada
- orientação institucional
- políticas públicas adequadas
Garantir um ambiente digital mais seguro também passa pela valorização dos profissionais que atuam diariamente na proteção e no desenvolvimento das crianças e adolescentes.