ECA Digital: nova lei amplia proteção de crianças e adolescentes no ambiente online
O Brasil passou a contar, desde março de 2026, com uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes na internet: o chamado ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). A norma atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o contexto das tecnologias digitais, estabelecendo regras para plataformas, aplicativos, jogos e serviços online. A […]