Os professores da educação básica da rede pública passam a contar com uma garantia mais clara em relação ao direito à formação continuada. Foi sancionada, em 8 de julho de 2026, a Lei nº 15.462/2026, que altera o artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) para especificar que a licença remunerada para aperfeiçoamento profissional compreende cursos de qualificação, pós-graduação e atividades de pesquisa na área da educação.
Até então, a LDB já assegurava aos profissionais da educação o direito ao aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado. No entanto, a redação da lei era genérica e não detalhava quais atividades estavam abrangidas por esse direito, o que abria espaço para interpretações restritivas por parte de alguns sistemas de ensino.
Com a alteração promovida pela Lei nº 15.462/2026, passa a constar expressamente que o aperfeiçoamento profissional inclui, entre outras atividades:
- Cursos de qualificação;
- Cursos de pós-graduação lato sensu (especialização);
- Cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado);
- Períodos destinados à realização de pesquisas na área da educação.
A nova redação fortalece a segurança jurídica dos profissionais do magistério ao deixar claro que essas modalidades de formação fazem parte do direito ao aperfeiçoamento profissional previsto na legislação nacional.
Valorização da carreira
A formação continuada é um dos pilares da valorização dos profissionais da educação. Além de contribuir para o desenvolvimento da carreira, a atualização constante dos conhecimentos reflete diretamente na qualidade do ensino oferecido aos estudantes.
Ao especificar esse direito na LDB, a nova legislação reduz a margem para interpretações que dificultem ou impeçam o afastamento remunerado de professores para cursos de especialização, mestrado, doutorado ou pesquisa, respeitando, naturalmente, as normas previstas nos estatutos e planos de carreira de cada rede de ensino.
O SINSEP acompanha permanentemente as mudanças na legislação que impactam os direitos dos profissionais da educação e seguirá atuando para que as garantias previstas em lei sejam efetivamente respeitadas, contribuindo para a valorização da carreira e para o fortalecimento da educação pública de qualidade.