O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais (SINSEP) protocolou junto à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) um pedido formal para a suspensão da exigência de registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para os professores de Educação física da rede municipal.
A solicitação se baseia em recente decisão da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed), que, após articulação da APP-Sindicato, suspendeu por tempo indeterminado essa exigência para docentes da rede estadual. A medida foi tomada diante de divergências jurídicas sobre a obrigatoriedade do registro e aguarda posicionamento definitivo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Segundo o sindicato, há entendimento jurídico consolidado em decisões judiciais de que o exercício da docência em Educação Física possui natureza pedagógica e não se confunde com a atuação profissional regulamentada pelo sistema CONFEF/CREF, que abrange atividades fora do ambiente escolar.
O SINSEP destaca ainda que a exigência impõe custos adicionais aos profissionais, como taxas e anuidades, sem relação direta com as funções exercidas em sala de aula. A manutenção dessa obrigatoriedade pode configurar restrição indevida ao exercício profissional, ferindo princípios como legalidade e valorização do magistério.
No documento, o sindicato requer a suspensão imediata da exigência no âmbito municipal, a abertura de consulta à Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a garantia de que nenhum servidor seja prejudicado por não possuir o registro. Também solicita a revisão de normas internas que condicionem a atuação docente ao vínculo com o CREF.
O SINSEP reforça que a iniciativa busca assegurar condições justas de trabalho aos profissionais da educação.