Projeto de lei 2.588 de 1º de Julho de 2015.
Lei Licença Prêmio
Carta do PR contra projeto da terceirização
Carta condenação do projeto que regulamenta a terceirização (PLC 30/2015)
Projeto de lei da Licença Prêmio
Licença Prêmio com as emendas propostas pelos servidores
Edital de Convocação CME
Of 106 – SEMARH – Alteração regulamentação escalas
Moção de repúdio ao PL 4330/04
Moção de repúdio ao Projeto de Lei 4330/04, que amplia a terceirização a todas as áreas das empresas públicas e privadas