O SINSEP – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais encaminhou ao Conselho Estadual de Saúde do Paraná a Moção de Repúdio aprovada pelos trabalhadores e trabalhadoras da saúde reunidos em Assembleia, juntamente com o Ofício nº 134/2026, solicitando providências e esclarecimentos sobre a representação do segmento dos trabalhadores nas discussões relacionadas ao controle social da saúde no município.
A Moção manifesta o repúdio da categoria à forma como vem sendo exercida essa representação, diante da ausência de diálogo, consulta e construção coletiva com os trabalhadores da saúde e suas entidades representativas, entre elas o SINSEP.
Segundo o documento, a Lei Municipal nº 1.435/2009 estabelece que o Conselho Municipal de Saúde é um órgão permanente, consultivo e deliberativo das ações do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, atribuindo ao Conselho competências como a discussão e deliberação sobre o Plano Municipal de Saúde, a análise e aprovação do Relatório de Gestão e a participação na avaliação das condições e dos meios de trabalho.
Além disso, a legislação garante representação paritária dos trabalhadores no Conselho e determina que essa representação seja distinta e autônoma em relação aos demais segmentos, devendo refletir efetivamente os interesses da categoria.
Falta de diálogo preocupa trabalhadores
Na avaliação dos servidores reunidos em Assembleia, causa preocupação que posições sobre temas de grande impacto para a saúde pública municipal, como o Relatório Anual de Gestão (RAG) 2025 e o Plano Municipal de Saúde 2026–2029, tenham sido respaldadas sem diálogo prévio com os trabalhadores da saúde de São José dos Pinhais e suas entidades representativas.
Para a categoria, a representação dos trabalhadores não pode se limitar a uma atuação formal. Ela deve ser exercida com autonomia em relação à gestão, transparência e permanente diálogo com o segmento representado.
O que foi deliberado
Na Moção aprovada em Assembleia, os trabalhadores:
- repudiam a forma como vem sendo exercida a representação do segmento, sem diálogo prévio e efetivo com os trabalhadores do Município;
- questionam quais critérios e procedimentos fundamentaram a escolha, indicação ou reconhecimento do atual representante;
- requerem transparência e acesso às atas, resoluções, deliberações, ofícios e demais documentos que embasam essa representação;
- reafirmam a necessidade de observância da autonomia prevista na Lei Municipal nº 1.435/2009; e
- solicitam que seja considerada, pela instância competente, a deliberação da Assembleia quanto à substituição do representante, conforme as normas aplicáveis.
Solicitação de esclarecimentos
No Ofício nº 134/2026, o SINSEP encaminha oficialmente a Moção ao Conselho Estadual de Saúde e solicita informações sobre:
- os critérios, procedimentos e fundamentos utilizados para a escolha ou reconhecimento do representante do segmento dos trabalhadores;
- o envio das atas, resoluções, deliberações, ofícios e demais documentos que demonstrem a origem e a legitimidade dessa representação;
- a forma como foi assegurada a autonomia do segmento dos trabalhadores, conforme prevê a Lei Municipal nº 1.435/2009;
- a consideração da deliberação da Assembleia quanto à necessidade de substituição do representante; e
- a adoção de mecanismos efetivos de diálogo e participação dos trabalhadores nas futuras discussões envolvendo o Plano Municipal de Saúde, os Relatórios de Gestão e demais matérias que impactem diretamente a categoria.
O Sindicato ressalta que o questionamento não possui caráter pessoal, mas busca assegurar a autonomia, a legitimidade da representação e a participação democrática dos trabalhadores no controle social do SUS, conforme estabelece a legislação municipal.
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