O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais (SINSEP) informa que tomou conhecimento de uma decisão judicial relacionada ao processo licitatório e aos contratos de alimentação escolar do Município.
A decisão aponta a existência de irregularidades no processo e destaca que a manutenção dos contratos atuais pode validar ilegalidades, além de gerar prejuízos ao erário público.
De acordo com a sentença, mesmo com a adjudicação do objeto, os contratos podem ser anulados. O documento também indica a necessidade de uma nova análise da habilitação das empresas, conforme os critérios estabelecidos no edital.
A medida tem impacto direto na execução da alimentação escolar, um serviço público essencial que atende milhares de estudantes da rede municipal de ensino.
Diante desse cenário, o SINSEP solicita que o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), responsável pela fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), acompanhe de perto a situação.
Entre as providências recomendadas estão:
- Solicitar esclarecimentos à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) sobre as medidas adotadas;
- Garantir a continuidade e a qualidade da alimentação escolar;
- Realizar análise jurídica dos contratos vigentes;
- Avaliar os impactos administrativos e operacionais da decisão.
O sindicato reforça que a alimentação escolar é um direito dos estudantes e um serviço essencial. Por isso, qualquer alteração, seja por decisão judicial ou administrativa, deve ser acompanhada com rigor pelos órgãos de controle social, garantindo a segurança alimentar e a continuidade do atendimento aos alunos.