Consulta apresentada pela Prefeitura de São José dos Pinhais questiona a aplicação da nova legislação; sindicato foi habilitado no processo e apresentou manifestação jurídica em defesa dos direitos das profissionais
A luta pelo reconhecimento e pela valorização das educadoras sociais de São José dos Pinhais avançou para uma nova etapa. A aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 está sendo discutida em uma Consulta do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), apresentada pela Prefeitura de São José dos Pinhais.
A consulta aborda diferentes aspectos relacionados à aplicação da nova legislação, incluindo o enquadramento das profissionais, o direito ao piso salarial profissional nacional e a possibilidade de aposentadoria especial de professor, entre outros pontos.
Prefeitura questiona aplicação da nova lei
A Prefeitura de São José dos Pinhais apresentou ao TCE-PR seis questionamentos relacionados à interpretação e à aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Entre os temas levados ao Tribunal estão os limites legais para o enquadramento de servidores de apoio no Grupo Ocupacional do Magistério, os requisitos para o direito ao piso salarial profissional nacional e a possibilidade de reconhecimento do direito à aposentadoria especial de professor.
No processo, a Procuradoria-Geral do Município também se manifestou de forma contrária ao enquadramento das educadoras sociais, mantendo o entendimento apresentado anteriormente pelo Município.
SINSEP é habilitado e apresenta defesa
Diante da discussão, o SINSEP foi oficialmente habilitado no processo como interessado, garantindo ao sindicato acesso integral aos autos e a possibilidade de apresentar seus argumentos.
A assessoria jurídica do sindicato apresentou manifestação defendendo a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 às profissionais que exercem as funções abrangidas pela legislação.
Entre os principais argumentos apresentados estão a eficácia autoaplicável da nova lei, o reconhecimento das atribuições que já são efetivamente exercidas pelas profissionais, o direito ao piso salarial e a possibilidade de aposentadoria especial.
A manifestação também diferencia o reconhecimento das atribuições e dos direitos previstos em lei de uma eventual transposição ilegal de cargo, destacando a necessidade de considerar a realidade das funções desempenhadas pelas trabalhadoras.
Processo ainda não foi julgado
É importante destacar que o mérito da Consulta ainda não foi analisado pelo TCE-PR.
Atualmente, os autos estão em tramitação para definição da relatoria responsável pelo processo. Também foi reconhecida a existência de elementos de conexão com outra consulta que trata de profissionais da educação, incluindo atendentes de creche.
Após a definição da relatoria, o processo deverá seguir para as etapas de análise técnica, manifestação do Ministério Público de Contas e, posteriormente, julgamento pelo Tribunal Pleno do TCE-PR.
SINSEP seguirá acompanhando a discussão
O sindicato continuará acompanhando todas as etapas do processo e atuando juridicamente em defesa das educadoras sociais e do reconhecimento de seus direitos.
A Lei Federal nº 15.326/2026 representa uma nova etapa na discussão sobre a valorização das profissionais da educação, e o SINSEP seguirá trabalhando para que a legislação seja aplicada e que os direitos das trabalhadoras sejam respeitados.
A luta pelo reconhecimento, pela valorização e por direitos continua.