Vitória do Sinsep no Regime de Escalas

Em mais um capítulo da luta pela regulamentação do Regime de Escalas, os trabalhadores de São José dos Pinhais conseguiram uma importante vitória na trincheira jurídica. Nesta terça-feira, dia 02, o Juiz Juan Sobreiro anulou partes do Decreto Municipal que trata das escalas. A ação civil pública proposta pelo Sinsep questiona a legalidade do decreto, contraditório com a Lei Municipal 525/2004 e com a Lei Orgânica Municipal de SJP.

Específicamente os artigos 2º  e 3º do decreto foram anulados. Estes dois artigos acabavam com o descanso semanal remunerado aos sábados e domingos, com o regime de compensação e ainda desconsideravam que a jornada de trabalho dos servidores é semanal, e não mensal - como a Prefeitura quer considerar. O próprio representante do Ministério Público considerou que "o Decreto modifica de tal maneira a disciplina legal do tema que afeta direitos fundamentais dos servidores públicos", de acordo com o veredito do juiz Juan Daniel Sobreiro.

Em sua decisão, o magistrado considera que "o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 5º, ambos do Decreto Municipal n. 2.493/2016, de maneira flagrante, contrariam o artigo 51 da Lei Municipal n. 525/2004. Com efeito, não se vislumbra em qualquer trecho do Decreto a regulamentação do regime de compensação (§ 1º do o artigo 51 da Lei Municipal n. 525/2004 – evento 1.6, página 17), o qual é indissociável quando se trabalha em regime de escala que invariavelmente compreenderá atividades aos sábados, domingos e feriados.... por conseguinte, o Decreto não poderia ter omitido a garantia de fruição do regime de compensação."

Sobre o artigo 3°, o juiz considera que o decreto, "ao tomar como baliza o mês ao invés a semana, abre margem para que ao longo do mês, em uma ou mais semanas, extrapole-se o teto legal. Nesse contexto,... acabou por colidir com a Lei Municipal n. 525/2004, particularmente por desconsiderar como descanso semanal remunerado os sábados e domingos, o regime de compensação e que a jornada de trabalho é semanal ao invés de mensal."

A vitória no tribunal é  ais um passo desta luta. A arma mais forte e decisiva que temos é a nossa mobilização nos locais de trabalho e nas atividades do sindicato. Converse com seus colegas. Conte sobre mais esta vitória. Convide-os a participar, aumentem a força da luta da nossa categoria. Quem luta pode ganhar - quem não luta já perdeu.