Sinsep cobra CIPA em SJP

A Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) tem como objetivo prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Ela é uma conquista da classe trabalhadora garantida por uma Norma Regulamentadora (NR 5) das Leis Trabalhistas.

A Prefeitura de São José dos Pinhais, entretanto, não cumpre a NR 5 e os trabalhadores deste município não estão cobertos pela existência de Cipa nos seus locais de trabalho. Há vários meses atrás, foram iniciadas negociações sobre a criação de Leis que garantissem a efetividade de ações preventivas, porém, nada mudou – e o trabalho municipal continua fora da norma legal.

O Sinsep encaminhou um ofício à gestão cobrando a efetivação destas políticas de prevenção e de proteção à saúde dos trabalhadores municipais de SJP, sobretudo a criação das Cipa nas unidades de trabalho municipais.

O direito do trabalhador à saúde e segurança não aceita relativismos ou omissões por parte do empregador. São chamadas “normas imperativas, indeclináveis e inderrogáveis”. Ainda assim, a Prefeitura de São José dos Pinhais não vem cumprindo.

Abaixo, a íntegra do texto do ofício 059:

 

Ofício nº 059/2017

Assunto: CIPA para empregados e servidores públicos e Laudos Técnicos de Condições do Ambiente de Trabalho

Ilmo. Sr.

Carlos Ricardo V. Pereira                             

Secretário Municipal de Administração e

Recursos Humanos de São José dos Pinhais

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – SINSEP, vem mui respeitosamente, com fundado dever de proteção incondicional da saúde e segurança do trabalhador, expor e requerer o que seguem:

Primeiramente, consigne-se que apesar do teor negocial do presente ofício, há que se lembrar que os trabalhadores não negociam a aplicação/cumprimento de lei relacionada à segurança e saúde.

Senhor Secretário, como é do seu conhecimento, existem trabalhadores (médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, agentes comunitários de saúde, etc.) da Estratégia da Saúde da Família vinculados à Secretaria Municipal de Saúde que trabalham no regime Celetista para os quais, apesar de mais de uma década das suas admissões, a administração municipal não se ocupou em cumprir com a legislação federal relacionada à segurança do trabalhador, especificamente a Norma Regulamentadora (NR) nº 5 que determina a criação de CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).

É inegável que se iniciaram negociações sobre a criação  de leis que garantissem a efetividade de ações preventivas relacionadas à segurança no trabalho para o servidor estatutário, porém, não foram efetivadas. Oportuno, então, que se legisle em prol tanto do trabalhador como da administração pública, justamente, porque essa é a maior beneficiada com a diminuição de acidentes de trabalho dentre os servidores públicos municipal.

 No que diz respeito ao servidor estatuário há que se legislar para garantir a existência da CIPA aos moldes da administração pública. Contudo, para os empregados públicos regidos pela CLT as normas e princípios orientadores das relações de trabalho vinculadas à saúde e segurança do trabalhador têm  caráter cogente, ou seja, tem aplicabilidade e eficácia imediata. Isto porque a saúde e segurança são bens indisponíveis.

Então, reveste-se apenas do dever de ofício a presente manifestação para, exatamente, notificar a administração pública da mora em inaugurar a CIPA dentre os empregados públicos municipais. Saliente-se que não pode a administração enxergar tal pretensão como mais um pedido administrativo do sindicato  porque se estaria relativizando a sua responsabilidade para com a segurança dos trabalhadores.

Outrossim, o Direito Tutelar da Saúde e Segurança do Trabalhador, não comporta relativismos ou omissões por parte do empregador uma vez que é centralizada  na intensidade da cogência sistêmica  como são tratadas as normas relativas à saúde e à segurança do trabalhador.  “Trata-se de normas imperativas, indeclináveis e inderrogáveis”.[1]

Ainda, o princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador, ao lado de outros princípios específicos do direito tutelar da saúde e segurança do trabalhador, consolida-se como imperativo legal para a proteção da integridade física e psíquica do trabalhador. Este direito fundamental  tem respaldado na Constituição Federal[2], art. 6º e art. 7º, XXII, em normas internacionais, Convenções da OIT, na CLT, Capítulo V, Título II[3], e, em inúmeras instruções normativas, Normas Regulamentadoras e portarias expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Tal conjunto legal, fundamentado numa esfera axiológica, refuta qualquer dúvida sobre a obrigação do empregador acerca da saúde e segurança do trabalhador. Por esta razão que o Ministério do Trabalho e emprego lança mão de portarias regulamentadoras mais conhecidas como NRs (Normas Regulamentadoras), sendo  a NR 5 aquela que trata das providencias internas de  prevenção contra acidentes nos locais de trabalho.

Defender a saúde e segurança do trabalhador é manter a inviolável a sua dignidade. Alias,  neste contexto, merece o devido destaque,  o princípio da dignidade[4] da pessoa humana como valor supremo do constitucionalismo contemporâneo que ampliou o conceito do direito à vida. É dever do Estado assegurar que o trabalhador possa exercer sua  laboral com dignidade porque a trabalho preenche 1/3 da vida do indivíduo.  

O objeto do presente ofício evoca a NR nº 5 que trata da organização da CIPA no local de trabalho. Este mandamento laboral prevê a obrigatoriedade da constituição da CIPA nos Órgãos da Administração Pública, conforme se verifica a seguir:

“5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.”

É impensável e inadmissível que a prevenção permanente de acidentes não interesse ao empregador, anote-se que a proteção da integridade física e psíquica do trabalhador é o principal objetivo da CIPA, senão veja-se:

DO OBJETIVO

5.1 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

Feitas essas considerações sobre o conceito de segurança, saúde e de dignidade do trabalhador pode-se apreender, com profundidade, o conteúdo e a extensão do direito à saúde do trabalhador e do meio ambiente de trabalho saudável.

Então, pede-se que a administração municipal digne-se a constituir a CIPA dentre os empregados públicos municipais e na sequência reinicie os estudos com o sindicato para a elaboração de uma legislação municipal que institua a comissão de prevenção de acidentes para os servidores estatutários.

Solicita-se ainda que sejam disponibilizadas ao Sinsep cópias dos Laudos Técnicos de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT e demais relatórios que tenham sido elaborados pela empresa contratada para este fim.

 

[1] BARRETO, Amaro. Tutela geral do trabalho. Rio de janeiro: Edições Trabalhistas, 1964. v. I, p. 19.

[2] Constituição Federal de 1988, art. 6º e art. 7º, XXII

 

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 

XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

 

[3] DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943.  Capítulo V, Título II – DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO  

Art. 155. Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança  e medicina do trabalho:

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos  deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200

 

Art. 200. Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este Capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, especialmente sobre:

I- medidas de prevenção de acidentes e os equipamentos de proteção individual em obras de construção, demolição ou reparos; [...]

 

[4] ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. O direito à vida digna. Belo Horizonte: Fórum, 2004. p. 38.   “ A constitucionalização do princípio da dignidade da pessoa humana modifica, em sua raiz, toda a construção jurídica: ele impregna toda a elaboração do direito, porque ele é o elemento fundante da ordem constitucionalizada e posta na base do sistema. Logo, a dignidade da pessoa humana é princípio havido como superprincípio constitucional, aquele no qual se fundam todas as escolhas políticas estratificadas no modelo de direito plasmado na formação textual da Constituição.