Hora em dobro para reposição no fim de semana

O Sinsep tem recebido diversos questionamentos de servidores lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) a respeito da reposição do dia de trabalho paralisado em 28/04/2017. Os questionamentos referem-se a orientações referente às horas para quem irá trabalhar na Prova da Guarda Mirim. Conforme as orientações emitidas pela Divisão Administrativa Financeira/RH em 12/05/2017:

“No dia 21/05/2017 será realizada a prova da Guarda Mirim, como todos os anos são chamados servidores para auxiliar na aplicação da prova. Segue abaixo as orientações referente o cálculos das horas;

Servidores que devem horas referente as Paralisações – será computada hora por hora para pagamento de horas;

Servidores Função Gratificadas – Será computada hora por hora para compensação;

Servidores Efetivos – será computada hora dobrada para compensação.”

Ocorre que em 25/04/2017, O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos (SEMARH) expediu o Ofício 061/2017, no qual constam as seguintes orientações quanto a esta reposição:

“...ao que tange a paralisação nacional contra as reformas do Governo Nacional, por determinação do Sr. Prefeito informamos que os servidores que aderirem ao movimento paredista, deverão repor o dia de trabalho.A forma de reposição deverá ser definida pela chefia imediata do servidor.”

Em atendimento a essas orientações, muitos servidores já estabeleceram acordo com a chefia imediata, tendo inclusive efetuado a reposição. Aos que ainda não fizeram a reposição, nada impede que ocorra na data da prova da Guarda Mirim, contudo, deve-se observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

Desta forma, sabendo-se que para os servidores estatutários o trabalho realizado aos sábados, domingos e feriados deve ser compensado na razão de duas horas compensadas para cada hora trabalhada (Art. 51 § 1º do Estatuto do servidor) a administração não pode adotar critério diferenciado para computar as horas de reposição devidas por haver participado de paralisações.

O § 1º do Art. 51 do estatuto do servidor estabelece de maneira inequívoca que as horas trabalhadas em sábados, domingos e feriados têm valor dobrado em relação às horas trabalhadas em dias úteis. Assim, qualquer interpretação diversa, qualquer exceção à regra, fere os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

Por isso, encaminhamos o texto acima em forma de ofício à SEMAS solicitando que seja revista a orientação feita pela Divisão Administrativa Financeira/RH em 12/05/2017, adequando-a à norma que o estatuto determina.