A assembleia do dia 28/09/17 escolheu os representantes dos trabalhadores (as) da educação para compor o Fórum Municipal de Educação

A assembleia do dia 28/09/17 escolheu os representantes dos trabalhadores e trabalhadoras da educação para compor o Fórum Municipal de Educação, que tem como objetivo acompanhar o Plano Municipal de Educação.

O PME, Lei 2585, foi aprovado em 2015 e é composto por 10 metas que deverão ser executadas até 2025.

Uma delas, a meta 7, propõe a equiparação dos salários dos profissionais de educação de São José dos Pinhais com os demais profissionais com escolaridade equivalente até 2021.


O SINSEP fará a defesa incansável pela valorização do servidor municipal e pelo cumprimento e aprimoramento do PME!

 

Da Lei:

LEI Nº 2585, DE 23 DE JUNHO DE 2015.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, PARA O DECÊNIO 2015-2025.

A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o PME - Plano Municipal de Educação de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, para o decênio 2015-2025, conforme especificado no Anexo Único desta Lei, com fundamento na Constituição Federal, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - (LDB) e a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação (PNE).

Art. 2º Este PME tem como base o Plano Nacional da Educação - PNE, em favor de contribuir com o alcance das metas nacionais.

Art. 3º As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência deste PME, devendo ser respeitados os prazos específicos das metas estratégicas.

Art. 4º As metas previstas no Anexo desta lei deverão ter como referência as informações, para o Município de São José dos Pinhais, na pesquisa nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, no censo demográfico, no censo da educação básica mais atualizado e em outras fontes oficiais disponíveis na data de publicação desta Lei.

Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I - Secretaria da Educação de São José dos Pinhais;

II - Conselho Municipal de Educação - CME.

§ 1º Compete ainda às instâncias referidas no caput:

I - divulgar os resultados do monitoramento e avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas.

§ 2º A cada dois anos, ao longo do período de vigência do PME, a Secretaria Municipal da Educação de São José dos Pinhais divulgará estudos voltados para o aferimento do cumprimento das metas.

Art. 6º O Município através do Conselho Municipal de Educação, promoverá a cada dois anos a realização de conferências municipais de educação, até o final do prazo deste plano, em parceria com o Fórum Municipal de Educação, instituído nesta Lei, e com ampla participação de todos os segmentos da sociedade.

§ 1º Ao Fórum Municipal de educação, além da atribuição referida no caput, caberá:

I - verificar a execução do PME, e o cumprimento de suas metas;

II - promoverá a articulação das conferências municipais com as conferências regionais, estaduais e nacionais.

§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até dois anos entre elas, com objetivo de avaliar a execução do PME e subsidiará elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.

Art. 7º 

O Município de São José dos Pinhais adequará a Lei que disciplina a Organização do Sistema Municipal de Ensino, contemplando a gestão democrática da educação em seu respectivo âmbito de atuação no prazo de até 03 (três) anos.

Art. 8º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município de São José dos Pinhais, deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

Art. 9º Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Plano Municipal de Educação, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação, a vigorar no período subsequente ao final da vigência deste PME, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o decênio subsequente.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 23 de Junho de 2015.
 Luiz Carlos Setim / Prefeito Municipal Neide Maria Ferraz Setim/ Sec. Mun. de Educação
                                                                      
Meta1: universalizar até 2016 a Educação Infantil na Pré – Escola para as Crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta da Educação Infantil em creches de forma a atender no mínimo 50% das crianças de até 03 anos até o final da vigência desde Plano Municipal de Educação.

 Meta2: universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda população de 6 a 14 anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o ultimo ano de vigência deste Plano Municipal de Educação.

 Meta 3: universalizar o atendimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Fase I para superar o Índice de analfabetismo absoluto e reduzir o analfabetismo funcional até o final da vigência desde Plano Municipal de Educação.

 Meta 4: universalizar o acesso a educação básica para a população com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdoção, preferencialmente, na rede regular de ensino, e ao atendimento educacional especializado para todos os alunos matriculados na educação infantil e no ensino fundamental, com a garantia de sistema educacional incluso, de sala de recursos multifuncionais, classes, escolas, centros de atendimento educacional especializado, públicos ou conveniados.

 Meta 5: ofertar atendimento em tempo integral, no mínimo em 50% das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 25% dos aluno da educação básica.

 Meta 6: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb:

IDEB / Anos iniciais -  Ensino Fundamental

2015 - 5,8

2017  - 6,0

2019  - 6,3

2021  -  6,5

Meta 7: valorizar os (as) profissionais do magistério da rede publica de educação básica de forma a equipar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final da vigência deste plano

Meta 8: assegurar, num prazo de dois anos, a exigência de planos de carreira para os (as) profissionais da educação básica deste sistema de ensino, tendo como referencia o piso salarial nacional, definido em lei federal nos termos do Inciso VII do art. 206 da Constituição Federal.

Meta 9: assegurar condições, no prazo de dois anos, para efetivação da gestão democrática da educação associada a critérios técnicos e desempenho e à consulta publica à comunidade escolar.

Meta 10: ampliar o investimento publico em manutenção e desenvolvimento do ensino de forma a atingir 30% no mínimo dos impostos e transferência de impostos, implementando na proporção de 1% ao ano, após a aprovação deste Plano Municipal de Educação.